LGPD e seus direitos

1. Direitos do titular

A LGPD assegura direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Conforme o caso e os requisitos legais, você poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, quando aplicável.
• Portabilidade, observadas a regulamentação e os segredos comercial e industrial.
• Informações sobre entidades com as quais houve compartilhamento de dados, quando aplicável.
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o consentimento for a base legal.
• Revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com base nele, observadas as hipóteses legais de conservação.
• Revisão ou informações relacionadas a decisões automatizadas, quando aplicável.

2. Como fazer uma solicitação

Envie sua solicitação pelos canais oficiais de suporte. Para proteger seus dados, poderemos pedir informações razoáveis para confirmar sua identidade e evitar que terceiros obtenham acesso indevido.

3. Prazos e limites legais

Responderemos solicitações conforme os prazos e requisitos previstos na legislação aplicável. Alguns dados podem precisar ser mantidos para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança ou outras hipóteses previstas em lei.

4. Dados de reuniões de terceiros

Em determinadas situações, uma escola, empresa, professor ou anfitrião pode ser o responsável pelas finalidades do tratamento realizado em uma reunião. Nesses casos, poderemos orientar o titular a procurar diretamente o responsável pela atividade, sem prejuízo das obrigações próprias do EvolutMeet.

5. Autoridade Nacional

O titular também possui os direitos previstos em lei perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os procedimentos oficiais.